Estão abertas as inscrições para a palestra “O Novo Marco Regulatório de licitações e contratos públicos”, que será realizada pela Faculdade São Luís de França, na próxima terça-feira, 20/04, às 18h30.
A palestra, que será online e gratuita, terá como facilitador o advogado Emílio Eduardo Santos Ramos e como mediadoras as professoras da FSLF, Flávia Góes e Maralysa Cavalcante, que vão discutir um pouco sobre essa mudança que visa modernizar e deixar mais transparente o processo de contratação com a Administração Pública.
Para a professora e advogada, Flávia, o tema em questão, não somente é importante para os acadêmicos de direito e administração, mas para todos que trabalham na gestão pública, sejam eles advogados, servidores públicos, como também àqueles que queiram contratar com as organizações administrativas.
“Faz-se necessário o debate já que a nova lei trouxe mudanças significativas, não somente à Lei n.º 8.666/93, mas também as Leis n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado das Contratações – RDC). Ademais, o próprio instrumento normativo estabelece que a antiga lei de licitações e contratos administrativos ainda poderá ser utilizada pelo prazo de dois anos, exceto no que se refere a crimes. Depois será extinta, juntamente com a Lei do Pregão, e a parte que fala de licitações do RDC”, destacou.
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