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O Direito na luta pela causa dos animais

Advogados animalistas e juristas têm contribuído para garantir mais que bem-estar aos animais sencientes

às 22h01
Pela legislação brasileira, os animais são seres sencientes, ou seja, têm capacidade de sentimentos como frio, fome e dor
Pela legislação brasileira, os animais são seres sencientes, ou seja, têm capacidade de sentimentos como frio, fome e dor
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Um bacharel em Direito tem um leque diversificado de especializações a seguir na carreira e uma delas é a do Direito Animal. A causa vem ganhando mais força desde 1978, com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A Constituição Brasileira de 1988, que condenou a crueldade contra os animais no artigo 225, é considerada a origem do Direito Animal no país. Ele separa o Direito Animal do Direito Ambiental e admite a senciência animal, ou seja, sua capacidade de sentir.

Advogados e juristas que trabalham com esta causa também contam com a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, que traz um novo avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais — não importando a espécie. Em 2019, foi sancionada a Lei 1.095/2019, que abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 

A nova legislação aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. O ordenamento fortalece a legislação animal no Brasil, colaborando com os advogados animalistas que lutam pela criação de leis específicas e de alcance nacional, que tratem os animais como sujeitos de direitos. 

Decisões favoráveis

Algumas decisões favoráveis da Justiça têm fortalecido esse movimento. Um exemplo disso aconteceu em 2018, quando o embarque de 27 mil animais vivos, que sairiam do porto de Santos, litoral de São Paulo, para a Turquia, foi proibido pela Justiça Federal. 

Esse episódio se tornou histórico para o direito animal. A Ação Civil, contra a crueldade que acontece nesse transporte, foi movida por advogados ativistas da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Animalistas (ABRAA) unidos com jornalistas da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda). 

Apesar do feito, diferentes decisões judiciais posteriores permitiram que os animais fossem embarcados. A lei que proibiu o transporte de cargas vivas na cidade de Santos foi suspensa. 

Diferentes instâncias

A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público estadual e federal também colabora para fortalecer a causa, interpretando leis, cobrando políticas públicas de proteção aos animais, com penas mais severas, e dando andamento às denúncias existentes. Tem crescido no país também o número de Delegacias de Proteção dos Animais. 

Em diferentes esferas, os bacharéis em Direito, advogados, juristas, delegados, estudiosos e pesquisadores das leis, têm dado sua contribuição, dentro e fora do Brasil, pelo direito dos animais, que tem o dia 10 de dezembro como data internacional. 

Ano após anos, ativistas cobram avanço da sociedade, visto que a discussão a respeito da capacidade dos animais não humanos de sentir dor e adquirir sentimentos vem desde o século 18. Entidades e grupos que defendem a causa já não falam de maus-tratos apenas. A discussão vai além e defende o direito à vida e liberdade dos animais.

Asscom | Grupo Tiradentes

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